Essencial para a manutenção de qualquer CNPJ, a escolha do regime de tributação correto influencia diretamente nos valores dos impostos a pagar. Este regime é um sistema que estabelece a cobrança de impostos de cada empresa, de acordo com o montante da arrecadação. Além disso, ele depende de vários outros fatores inerentes ao negócio, como o porte, o tipo de atividade exercida e faturamento.
No Brasil são três os tipos de regime tributário: Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional:
- Lucro Presumido
O Lucro Presumido pode ser a escolha de empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano, além de, ser indicado para aquelas com lucro elevado e que não apresentam a obrigatoriedade de se enquadrar no Lucro Real.
- Lucro Real
No Lucro Real, o Imposto de Renda é definido por meio do lucro contábil da empresa, acrescido dos ajustes requeridos pela lei fiscal. Por conta dessas variações, é considerado um regime mais complexo e mais adequado para empresas que têm margem de lucro menor que 32%, além de ser obrigatório para alguns negócios, como: instituições bancárias; sociedades de crédito, financiamento e investimento; sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio; caixas econômicas; empresas de arrendamento mercantil; cooperativas de crédito; empresas de seguros privados e de capitalização; entidades de previdência privada, aberta, entre outras.
- Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário instituído com a finalidade de simplificar o pagamento de tributos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, além de propiciar um tratamento diferente e simplificado para esses pequenos empreendedores. Para empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões, a escolha do Simples Nacional, em regra, costuma ser a opção mais adequada.
MEI
O Microempreendedor individual, ou MEI, é um dos tipos de empresas que podem aderir ao Simples Nacional, porém, com algumas ressalvas. O MEI possui um limite máximo de faturamento, de R$ 81.000,00 por ano e está isento de alguns impostos, como o Imposto de Renda, o PIS, o Cofins, o IPI e o CSLL. Portanto, para o recolhimento dos impostos dos microempreendedores individuais, foi criado o SIMEI, o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional.
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7 comments
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